Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/04/2017
Data de publicação: 20/04/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/04/2017, p. 20/04/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA EM UNIDADE PRISIONAL. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. 1. Inexiste constrição ao direito de locomoção do paciente na decisão que indefere o seu pedido de receber visita direta da companheira. Precedentes. 2. O pedido de visita com contato direto foi negado mediante fundamentação idônea, qual seja, o fato de a companheira do paciente se tratar de pessoa egressa do sistema prisional. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 390.329/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017.)

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