Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/04/2017
Data de publicação: 26/04/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18/04/2017, p. 26/04/2017

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para justificação do regime fechado em crime de atentado violento ao pudor, consistente na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, inexiste ilegalidade apta a justificar a sua modificação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.005.283/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.)

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