Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. NATUREZA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo não se tratar de benefício ou isenção fiscal de natureza tributária, como pretendia a contribuinte, mas, sim, de financiamento de parcela do tributo para o fomento da atividade econômica. 2. A questão levantada no bojo do recurso da contribuinte cinge-se ao enquadramento do crédito outorgado de ICMS às hipóteses de benefício fiscal instituídas nos arts. 41 e 42 do Código Tributário do Estado de Goiás, o qual, nessa condição, constitui legislação estadual que disciplina a matéria, incidindo-lhes, a rigor, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, apenas mencionadas por ocasião da interposição de agravo interno, não merecem conhecimento por configurar inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 811.366/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 25/4/2017.)