Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela existência de propaganda enganosa e reconheceu a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.637.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/6/2017.)