Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/04/2017
Data de publicação: 04/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/04/2017, p. 04/05/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA DE DIREITO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. 1. O pedido de inclusão das horas extras recebidas durante a vigência do contrato com o patrocinador de entidade fechada de previdência privada, aos proventos de aposentadoria complementar, não demanda a realização de perícia atuarial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.318.901/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 4/5/2017.)

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