Acórdão

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. VERBAS RECEBIDOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA DE DIREITO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. 1. O exame do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a inclusão de verbas incorporadas ao salário por determinação da Justiça do Trabalho, não demanda a realização de perícia atuarial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.216/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.)