Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 71 RISTJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição de writ torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo, justamente o caso dos autos. Tanto o HC n. 382.158/SP quanto o presente feito referem-se à Ação Penal n. 0003487-62.2015.826.0483, motivo pelo qual se mostra correta a distribuição por dependência. 2. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (AgRg no HC n. 384.432/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.)