Acórdão

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Não tendo o legislador definido as frações para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, cumpre ao magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado, considerar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto - ingestão dos tóxicos e realização de viagem internacional, com a permanência do agente por vários dias na cidade -, as quais indicariam uma maior reprovabilidade da conduta criminosa, está justificada a mitigação da pena, a título de tráfico privilegiado, em seu menor patamar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.041.586/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.)