Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VPNI INCORPORADA. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54, § 1°, DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. SÚMULAS 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada apreciou e decidiu a vexata quaestio devolvida a esta Corte superior pelo recurso especial dos ora agravados, qual seja, a decadência da pretensão de revisão de pagamento de parcela remuneratória pela Administração (art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999), não havendo que se falar em equívoco na a delimitação da controvérsia. 2. In casu, pretendeu a agravante, em meados de 2014, suprimir o pagamento da parcela remuneratória - "VPNI do art. 7° § Único da lei 10.483/02" das remunerações dos agravados, ao argumento de que teria sido absorvida, quando da implementação do novo plano de carreiras, instituído pela Lei 11.355/2006. Contudo, diante do lapso temporal havido, tal pretensão foi alcançada pela decadência, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999. Aplicação da Súmula 568/STJ. 3. A decisão agravada, ao dar provimento ao apelo especial dos agravados não garante aos servidores a perpetuação do regime jurídico em que se encontram, assenta tão somente que a pretensão da Administração de suprimir a aludida parcela no ano de 2014, ao argumento de que absorvida pela reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.355/2006, teria sido alcançada pela decadência. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.643.363/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017.)