Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA. DUPLICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o requerimento não deve ser conhecido. Note-se haver anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.789.975/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 31/8/2021.)