Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. VALOR DA AÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O valor da ação foi fixado na ação principal, já transitada em julgado e com base neste será realizado o cálculo da subscrição. 3. Em respeito ao instituto da coisa julgada, nos casos em que estabelecido comando expresso no título exequendo, ainda que divergente do critério do balancete, este deverá prevalecer, tanto na telefonia fixa, quanto na celular. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.257.203/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 9/5/2017.)