Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O Superior Tribunal de Justiça diz que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). 3. No caso, a prisão preventiva foi decretada na sentença porque o réu, embora agraciado com a revogação da custódia cautelar por excesso de prazo, deixou de se apresentar em juízo conforme determinado pela autoridade judiciária. O fato de nem sequer ter sido encontrado para ser intimado da sentença (tendo o oficial de justiça certificado que ele se encontra em local incerto e não sabido) reforça a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 70.411/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 11/5/2017.)