Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ARESTO PARADIGMA E O ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. Assim, não basta a afirmação de o acórdão paradigma - que retrata situação ligada ao procedimento do Júri, na qual foi reconhecida a existência de excesso de linguagem - se identificar com o acórdão embargado, que também versa sobre o mesmo procedimento, sem, contudo, o reconhecimento do excesso de linguagem. É imperativo apontar, em cada caso, as circunstâncias fáticas comuns que ensejaram entendimentos discrepantes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.342.500/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 15/5/2017.)