Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA N. 315 DO STJ. I - Não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisa o mérito do recurso especial, ante a incidência do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ. II - Nos presentes autos, embora a decisão embargada tenha conhecido parcialmente e provido os recursos especiais de ambas as partes, as matérias em relação às quais as partes embargantes suscitam a divergência foram analisadas nos recursos especiais estritamente sob enfoque do juízo de admissibilidade, que resultou no não conhecimento do recurso especial. III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 107.785/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017.)