Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA. LEI ESTADUAL 180/1978. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO PAI, EX-CONTRIBUINTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu o benefício previdenciário à recorrida. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide à luz da Lei Complementar Estadual 180/1978, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido: REsp 1.245.902/AM, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013, e AgInt no AREsp 965.063/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. 3. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp n. 1.651.632/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 20/6/2017.)