JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/05/2017
Data de publicação
29/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23/05/2017, p. 29/05/2017

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES. SÚMULA 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. É inviável a análise, em recurso especial, de provas e fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Ao recurso manifestamente improcedente, que não rebate os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Hipótese em que a agravante insiste na mera reiteração de tese afastada na admissibilidade na origem, no agravo em recurso especial e no presente acórdão. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa de 4% do valor atualizado da causa. (AgInt no AREsp n. 957.508/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 29/5/2017.)
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