Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR ESTRANGEIRO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao interpretar o art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, reconheceu o direito ao benefício da Lei n. 8.742/1993 (LOAS) a estrangeiro residente no país sob o ângulo dos princípios da inviolabilidade do direito à vida e à igualdade. 2. Inexiste matéria de direito infraconstitucional a ser apreciada, na medida em que o acórdão recorrido não apreciou os requisitos necessários à concessão do benefício, por se tratar de ação mandamental sem prova pré-constituída. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.491.213/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 7/8/2017.)