Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/08/2017
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ADOÇÃO EM TEMA DIVERSO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. GRAU DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA ATIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. 1. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 2. Hipótese em que, ao contrário do alegado pela autarquia, o óbice da Súmula 7 não foi aplicado no tocante à questão …