Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto no art. 195, I, b da Constituição Federal, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (AgInt no REsp n. 1.436.677/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 26/6/2017.)