Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PESSOAS. AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL INDEFERIDA NA CORTE DE ORIGEM, FACE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A DESCONSTITUIÇÃO DE TAL PREMISSA DEMANDARIA A ANÁLISE DAS LEIS GAÚCHAS 8.820/89 E 213.503/2010. SÚMULA 280/STF. ART. 485, V, DO CPC. RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL A LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória está demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.527.250/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 103.947/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014; AgRg no AREsp. 392.162/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; AgRg no AREsp. 394.021/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.12.2013. 2. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 179.237/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017.)