Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO. 1. O agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por meio do Ofício 573/2013-SJD, dirigido ao Procurador Geral do Estado, em 18.3.2013 (fls. 248). Iniciado o prazo em 19.3.2013 (terça-feira), considerando o disposto nos arts. 188 e 544 do CPC/1973, o prazo de 20 dias, expirou-se em 8.4.2013 (domingo), e prorrogou-se para o dia 9.4.2014 (segunda-feira), primeiro dia útil. 2. O Agravo, no entanto, somente foi protocolado em 12.4.2013, a destempo, portanto. 3. Agravo Regimental do Estado do Amazonas desprovido. (AgRg no AREsp n. 356.742/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017.)