Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REEDUCANDO CONDENADO EM DIVERSAS UNIDADES JUDICIÁRIAS. JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECIMENTO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO EM QUE O APENADO CUMPRE A REPRIMENDA. I - Execução penal que não teve sua gênese no Juízo suscitado, estando o apenado cumprindo pena em ambos os juízos, ora conflitantes, em virtude de sentença penal condenatória. II - Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de execução penal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Novo Gama/GO. (CC n. 151.849/GO, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 22/6/2017.)