Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E POSTERIOR INTIMAÇÃO. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Ante a necessidade, na hipótese, de prévia liquidação do título, conforme restou consignado no aresto regional, situação fática esta inatacada ou omitida pelo embargante, resta impossibilitada a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, nos termos em que foi pleiteada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.317.036/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017.)