Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/06/2017
Data de publicação: 21/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/06/2017, p. 21/08/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MAJORAÇÃO. RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. 1. Embargos de declaração intempestivos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto nos artigos 1.023, caput, e 219, caput, do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015). (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 841.250/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 21/8/2017.)

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