Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DA DOSIMETRIA JÁ OCORRIDO NESTA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADEQUADO À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fixação da pena-base, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, o que de fato ocorreu quando o Tribunal de origem justificou o aumento, invocando expressamente a circunstância do elevado valor do prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado, em 27/10/2008, em R$ 1.052.883,60 (um milhão, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de consequências do delito. 2. O reexame da dosimetria da pena imposta ao paciente, nos autos da Ação Penal n. 00036185820134036181, já ocorreu nesta Corte Superior quando do julgamento do recurso adequado à espécie, no caso o REsp n. 1.552.195/SP. 3. Impossibilidade, nos autos de habeas corpus, de adentrar ao amplo exame do campo fático-probatório para a revisão da dosimetria da pena fixada na origem e mantida no julgamento do recurso especial. Ilegalidade flagrante não configurada na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 397.628/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 16/8/2017.)