Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DECORRENTE DE REFORMA AGRÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO. RECUSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E A VEICULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS NO TOCANTE AO PLEITO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO PROFERIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao art. 535 do CPC/1973 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como, a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. 2. De igual forma, a caracterização do prequestionamento demanda que a matéria tenha sido objeto, além da alegação da parte, também de discussão e decisão pela Corte local, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 619.323/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.3.2015, dentre outros. 3. Finalmente, as conclusões encontradas pela Corte de origem tiradas à vista dos elementos fático-probatórios são insuscetíveis de revisão, em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.417.222/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2017 e REsp. 1.653.644/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.5.2017, dentre outros. 4. Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.426.675/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.)