Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO COMO FONTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICA FONTE EXISTENTE NA REGIÃO PARA CONSUMO HUMANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante aos arts. 458, 535, I e II do CPC/1973, não há como acolher as alegadas violações, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora recorrentes, o que por si só, não enseja qualquer vício. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem já que os elementos fático-probatórios dos autos permitiram a conclusão de que nunca houve abastecimento de água pela empresa concessionária, assim, a alteração das premissas adotadas no acórdão, quanto à falta de abastecimento, exigirá novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Precedentes: AgRg no AREsp. 836.916/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.3.2016; AgInt no AREsp. 838.346/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2016). 4. Agravo Interno do Estado do Rio de Janeiro e do INEA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 401.435/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)