Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS HÍDRICOS. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES: AGINT NO RESP 1.319.483/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 9.3.2017 E AGRG NO RESP 1.307.575/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.3.2014. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 557, § 2o. DO CPC/1973. UTILIZAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APENAS PARA OBTENÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA E, POR CONSEGUINTE, O ACESSO À SUPERIOR INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO: RESP 1.198.108/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21.11.2012. AGRAVO INTERNO DO INEA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SE DETERMINAR A EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2o. DO CPC/1973, APLICADA PELA EGRÉGIA CORTE LOCAL. 1. A questão da possibilidade de captação de águas subterrâneas foi solucionada pelo acórdão recorrido com base em interpretação de lei local (art. 11, IV do Decreto Fluminense 40.156/2006), afastando, portanto, o cabimento de Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.319.483/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2017 e AgRg no REsp. 1.307.575/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. 2. Este STJ possui entendimento firmado em sede de repetitivo (REsp. 1.198.108/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.11.2012) de que a interposição de Agravo Regimental com a finalidade de se obter decisão colegiada e, por conseguinte, o acesso à Superior Instância não configura conduta abusiva passível da multa do art. 557, § 2o. do CPC/1973. 3. Agravo Interno do INEA e do Estado do Rio de Janeiro parcialmente provido, apenas para se determinar a exclusão da multa prevista no art. 557, § 2o. do CPC/1973, aplicada pela egrégia Corte local. (AgInt no AREsp n. 497.250/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.)