Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM PREPARO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRG NOS EARESP N. 440.971/RS. DESERÇÃO AFASTADA. 2. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de análise do pedido de justiça gratuita ou inexistência de negativa não implica o deferimento tácito do pedido. 2. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 875.824/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)