Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada, pois, segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, só é admitida a revisão da dosimetria quando inobservados os requisitos da lei e os critérios de proporcionalidade ou desrespeitado o princípio da individualização da pena, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 371.592/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)