Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER MANTIDA A PENA FIXADA NO TRIBUNAL. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEVIDO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. 1. Como o Julgador local, na primeira fase da dosimetria, trouxe motivação relevando a censurabilidade na conduta do paciente, deverá a pena-base permanecer da forma como foi fixada na sentença, ou seja, 4 anos e 4 meses de reclusão, e não em patamar superior, tendo em vista o decote da circunstância relativa ao motivo do crime. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.755/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 16/8/2017.)