Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GRU. NÚMERO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA. JUNTADA DA GUIA ORIGINAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: EREsp 781.135/DF, DJe 20/05/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Procedente os embargos de divergência o qual na análise da regularidade da guia de recolhimento do preparo recursal não considerou a juntada do documento GRU original. 2. Reconhecido que, ainda que não indicado o número do processo, o valor do porte e remessa foram recolhidos aos cofres do Estado, o objetivo foi cumprido. 3. Deve sempre ser prestigiada a boa-fé do recorrente, isto é, deve-se partir da presunção de que as partes litigantes se comportarão de forma leal 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 808.143/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 2/8/2017, DJe de 10/8/2017.)