Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Para examinar a tese de violação ao art. 413 do CPP, reconhecendo a ausência de correlação entre o crime descrito na denúncia e aquele pelo qual o réu foi pronunciado, seria imperioso reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. II - "No que tange à alegada ofensa ao artigo 413 do CPP, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte" (AgInt no REsp n. 1.531.305/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/8/2016). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.083.568/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 18/8/2017.)