Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No caso, o requerente foi preso mais de um ano após a prisão do corréu, inclusive após o julgamento do writ originário, contexto que demonstra a ausência de similitude fática entre ambos quanto a alegação de excesso de prazo, reconhecida pela Quinta Turma em relação ao recorrente. Precedentes. 3. Pedido de extensão indeferido. (PExt no RHC n. 64.880/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 23/8/2017.)