Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETOS 1.498/1995 E 1.499/1995. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS. 1. Nas demandas em que se busca a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995, que suspenderam a anistia concedida à recorrente e que ocasionaram o dano alegado. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.672.299/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 12/9/2017.)