Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.251.993/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. (REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012) II - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 928.497/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.)