Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME SEXUAL. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO TENTADO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DO PARECER MINISTERIAL. NOME POR EXTENSO DO PACIENTE. INAPLICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SEGREDO DE JUSTIÇA MANTIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do art. 2o, § 1o, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. 2. Ausente fundamentação idônea, há de se afastar o regime inicial fechado, entretanto, as circunstâncias negativas valoradas pelo 1o Grau - maus antecedentes, modus operandi, personalidade e conseqüências - desaconselham o regime mais brando, de forma que deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto, a teor do § 3° do art. 33 do Código Penal. 3. No julgamento da Questão de Ordem no HC n. 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do art. 234-B do Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 345.673/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 16/8/2017.)