Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na época em que foi julgado o agravo regimental, ainda estavam em vigor o CPC/1973, bem como as disposições contidas nos arts. 91, I, e 258 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais facultavam o julgamento do referido recurso independentemente de inclusão em pauta, sendo suficiente a apresentação do feito em mesa, de modo que a exigência de intervalo mínimo entre a inclusão do feito em mesa e a data do seu julgamento, assim como defende o embargante, ressente-se tanto de previsão legal quanto regimental. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas, com fins aclaratórios, mantida a conclusão do julgado. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 556.163/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/8/2017.)