Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996; 6º DA LEI 12.382/2011; E 2º DO CP. MATÉRIA DE ÍNDOLE PENAL. NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI N. 11.941/2009. PRECEDENTE. 1. A nova redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011, traz regras acerca do exercício da persecução criminal estatal, motivo pelo qual possui natureza de direito penal material. Por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. 2. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.493.306/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.)