Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Na hipótese vertente, a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus foi disponibilizada do DJE em 13/2/2017 e considerada publicada em 14/2/2017. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempestivos, não tendo o condão, assim, de interromper ou suspender o prazo para interposição de outros recursos. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 15/2/2017 e término em 21/2/2017. O referido recurso foi protocolizado tão somente em 21/3/2017, portanto, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 38.780/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/8/2017.)