Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO AFASTAMENTO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. CONTRADITA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Sem embargos acerca do direito à ampla defesa, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, bem como a recusa em afastar prova que tenha por necessária e pertinente. 2. "Não se pode olvidar que o "princípio do livre convencimento motivado", confere ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, valorando as provas dos autos, bem como a possibilidade de indeferir a contradita de testemunhas, sem que isso implique vício processual ou cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 464.049/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2016). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da prova testemunhal colhida, porquanto as testemunhas respondem criminalmente por fatos correlatos em outra ação penal, e não pelos mesmos fatos. Assim, não sendo corréus no processo, elas podem ser ouvidas na condição de testemunhas compromissadas, não havendo impedimento legal (art. 207 do CPP) ou a tomada do depoimento, sem o compromisso (art. 208 do CPP). 4. Hipótese em que, para uma melhor aferição acerca da necessidade e pertinência da prova testemunhal, necessária seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via mandamental. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 65.780/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)