Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS ANTERIOR À CF/1988, SEM LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, PORQUANTO TODOS OS TEMAS TRAZIDOS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS E JULGADOS CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA REJEITADOS. 1. Os entendimentos proferidos no julgamento do Agravo Regimental de impossibilidade de prorrogação de contrato administrativo anterior a 1988 realizado sem prévia licitação, bem como de que a indenização reclamada não se aplica à permissão, mas apenas às concessões estão em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste STJ; ressaltando a expressa menção aos precedentes naquele julgado. 2. Não se pode falar em ausência de prequestionamento no tocante à indenização que fora retirada pelo acórdão embargado, porquanto justamente tal rubrica fora incluída pela Corte local em sede de Apelação. 3. De igual modo, não tendo havido pelo acórdão local qualquer declaração de inconstitucionalidade não há falar-se em reserva de plenário. 4. Embargos de Declaração da Empresa Permissionária rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.366.629/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)