Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DEVIDA A APRESENTAÇÃO AO JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1. A provável quitação do débito, caso confirmada, deverá ser apresentada diretamente ao Juízo de conhecimento, natural para examinar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o art. 71 do Código Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 899.927/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)