Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve expressa apreciação do período reclamado pelo autor, no sentido do não reconhecimento da atividade especial, estando presentes, no caso, os efeitos da coisa julgada, sendo que a alteração destas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 669.473/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.)