Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. REAJUSTES NOS VALORES DAS ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização; no entanto, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal." (AgRg no REsp 1252250/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012) 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.058.657/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.)