Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal, o que não se vislumbra no presente caso. 3. Constou expressamente no acórdão embargado que a mera inserção de imagem digitalizada em determinado documento não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade. Invalidade do substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora do apelo nobre, em virtude da existência de assinatura digitalizada. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na vigência do CPC/73, a ausência de assinatura obsta o conhecimento dos recursos dirigidos a este Tribunal, sendo inaplicável o disposto no art. 13 do CPC/73. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 648.211/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017.)