Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CP. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 225, § 1º, I, DO CP. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POBREZA DA GENITORA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 159, § 1º, DO CPP. PERÍCIA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 217 DO CPP. JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 570 DO CPP NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou a pobreza da genitora da vítima para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 225, § 1º, I, do CP, conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O direito da defesa de produzir provas não é absoluto, pois ao Juiz cabe indeferir, justificadamente, aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. 4. In casu, o Tribunal de origem destacou a realização do exame de corpo de delito por perito oficial, conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Conforme dispõe o art. 217 do CPP, o réu pode ter sua presença obstada na oitiva de testemunhas. Ainda, eventual violação ao referido dispositivo legal deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP. 6. O Tribunal de origem afastou a violação ao art. 192 do CPC em razão da aplicação do art. 570 do CPP, fundamento suficiente que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. 7.O Tribunal de origem afastou a violação ao art. 399, § 2º, do CPP, em razão da aplicação analógica do art. 132 do CPC, fundamento suficiente que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.347.807/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017.)