Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ANALISADO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS (SÚMULA 284/STF) ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ARTS. 214 C/C O 224, A, DO CP (REVOGADOS) E ART. 217-A DO CP (REDAÇÃO DA LEI N. 12.015/2009). DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO NA INSTÂNCIA A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 225, § 1º, I, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 21.015/2009). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.096.608/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.)