Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela impossibilidade de fixação de condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de segurança, tendo em vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de ação de cobrança. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no MS n. 23.050/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 29/8/2017.)