Acórdão

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO. ENTIDADE E PATROCINADOR. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C do CPC/1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2. Não há litisconsórcio entre entidades de previdência privada e seu patrocinador. Precedentes das Turmas da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 658.745/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 4/9/2017.)